AREsp 3018769 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões decididas nas instâncias ordinárias — existência de interesse processual diante de urgência e resistência concreta da operadora, inaptidão da rede credenciada, falha na prestação do serviço e ocorrência de dano moral — assentam premissas fático-probatórias cuja revisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da causa foi corretamente fixado com base no conteúdo econômico da demanda (art. 292, II, CPC) e a responsabilidade objetiva do plano foi adequadamente aplicada nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HBC SAÚDE LTDA (HBC); Autora: NILZETE DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Valor Da Causa, Interesse Processual, Revisão Fático Probatória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Responsabilidade Objetiva Valor Da Causa +3 more

Case Brief

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Parties

HBC SAÚDE LTDA (HBC)

Agravante

NILZETE DE SOUZA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há ausência de interesse processual quando a tutela se vincula a evento futuro e incerto?
  2. 2 Houve ato ilícito e responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde?
  3. 3 É cabível indenização por dano moral e o quantum respeita o art. 944 do CC?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões decididas nas instâncias ordinárias — existência de interesse processual diante de urgência e resistência concreta da operadora, inaptidão da rede credenciada, falha na prestação do serviço e ocorrência de dano moral — assentam premissas fático-probatórias cuja revisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da causa foi corretamente fixado com base no conteúdo econômico da demanda (art. 292, II, CPC) e a responsabilidade objetiva do plano foi adequadamente aplicada nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto por HBC SAÚDE LTDA