REsp 2159050 - ACORDAO

REsp 2159050 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 609 do STJ, concluiu-se que a recusa de cobertura é ilícita quando não exigidos exames prévios ou não demonstrada má-fé; no caso, a operadora assumiu o risco ao aceitar declaração eletrônica, mas o Tribunal de origem concluiu não haver má-fé nem ato ilícito ensejador de dano moral, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: MAYARA CHAGAS VIEIRA; Recorrida: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Doença Preexistente, Dano Moral, Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Doença Preexistente Dano Moral Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYARA CHAGAS VIEIRA

Recorrente

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrida

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por plano de saúde, sob alegação de doença preexistente, sem exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé do segurado, gera dano moral indenizável
  2. 2 Se a apreciação da questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou reinterpretação de cláusulas contratuais, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 609 do STJ, concluiu-se que a recusa de cobertura é ilícita quando não exigidos exames prévios ou não demonstrada má-fé; no caso, a operadora assumiu o risco ao aceitar declaração eletrônica, mas o Tribunal de origem concluiu não haver má-fé nem ato ilícito ensejador de dano moral, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.