AREsp 2720667 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de materiais necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde (incidindo Súmula 83/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais invocados, impedindo o conhecimento de algumas teses (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Materiais Cirúrgicos, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Materiais Cirúrgicos Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui ou limita cobertura de próteses e materiais ligados ao procedimento cirúrgico
  2. 2 Legitimidade da negativa de cobertura baseada em parecer de junta odontológica e competência regulatória da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de materiais necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde (incidindo Súmula 83/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais invocados, impedindo o conhecimento de algumas teses (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a operadora ao custeio integral do procedimento cirúrgico e dos materiais indicados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.