AREsp 2743070 - ACORDAO

AREsp 2743070 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas; o Tribunal de origem analisou o mérito e os embargos de declaração complementaram a prestação jurisdicional, não tendo sido apreciado de forma específica o conteúdo normativo dos dispositivos invocados, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS; Autora/recorrida: GEDÁLIA MENDONÇA SACILOTTO; Autor/recorrido: VALTER LUÍS SACILOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas, Danos Morais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso De Despesas Danos Morais Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS

Agravante/recorrente

GEDÁLIA MENDONÇA SACILOTTO

Autora/recorrida

VALTER LUÍS SACILOTTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, VI, CPC)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC
  3. 3 Reembolso fora da rede credenciada (art. 12, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas; o Tribunal de origem analisou o mérito e os embargos de declaração complementaram a prestação jurisdicional, não tendo sido apreciado de forma específica o conteúdo normativo dos dispositivos invocados, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.