REsp 2141873 - DECISAO

REsp 2141873 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do elevado valor da causa (R$ 654.000,00) e do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, a fixação de honorários por equidade não é permitida, devendo observar-se os percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC; assim, provido o recurso especial para restabelecer a sentença e condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional justificadora do acolhimento dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, em parte, para restabelecer a sentença quanto à verba honorária
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Temas Repetitivos (tema 1076/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Temas Repetitivos (tema 1076/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de arbitramento por equidade dos honorários de sucumbência diante do elevado valor da causa (Tema 1076/STJ)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à análise do Tema 1076/STJ e artigos 489 §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º do CPC para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do elevado valor da causa (R$ 654.000,00) e do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, a fixação de honorários por equidade não é permitida, devendo observar-se os percentuais previstos no art. 85, §2º do CPC; assim, provido o recurso especial para restabelecer a sentença e condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional justificadora do acolhimento dos vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte, para restabelecer a sentença quanto à verba honorária

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença para condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa