AREsp 3071878 - DECISAO

AREsp 3071878 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido corretamente fixou os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico mensurável (valor da multa declarada inexigível), afastando a aplicação da fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC; ademais, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo, majorando-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Proveito Econômico, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Plano De Saúde Honorários Advocatícios De Sucumbência Proveito Econômico Inexigibilidade De Débito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários advocatícios por equidade versus fixação com base no proveito econômico (art. 85, § 2º do CPC)
  2. 2 Mensuração do proveito econômico em ação declaratória de inexigibilidade de débito
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido corretamente fixou os honorários sucumbenciais com base no proveito econômico mensurável (valor da multa declarada inexigível), afastando a aplicação da fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC; ademais, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo, majorando-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.