REsp 2254505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar é autorizada pelo art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e consolidada pela jurisprudência do STJ; no caso concreto o tratamento pleiteado era de uso domiciliar e não estava inserido nas exceções legais, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos invocados nem configuração de dano moral apta a ensejar indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial (unânime).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Danos Morais, Interpretacao Da Lei 9.656/1998, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Danos Morais Interpretacao Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão contratual de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art.10, VI, e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento sem registro sanitário (Tema 990)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar é autorizada pelo art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e consolidada pela jurisprudência do STJ; no caso concreto o tratamento pleiteado era de uso domiciliar e não estava inserido nas exceções legais, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos invocados nem configuração de dano moral apta a ensejar indenização.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.