REsp 2264161 - DECISAO

REsp 2264161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF e impedindo a análise do mérito da divergência jurisprudencial; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Cláusula Contratual, Aviso Prévio, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Cláusula Contratual Aviso Prévio Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 421 e 422 do Código Civil, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF e impedindo a análise do mérito da divergência jurisprudencial; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.