AREsp 2979563 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não colacionando precedentes do STJ capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Alter Administradora de Benefícios S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Plano De Saúde Negativa De Cobertura Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Alter Administradora de Benefícios S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Como superar o óbice da Súmula 83/STJ mediante colacionamento de precedentes do STJ ou demonstração de distinção entre julgados
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não colacionando precedentes do STJ capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido