AREsp 3077985 - ACORDAO

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Reconsiderando-se a decisão anterior, concluiu-se que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo necessária análise de provas e valoração de laudos e prescrições médicas), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, mantendo a impossibilidade de provimento por exigir revolvimento factual. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 3.750/3.751 e, em novo exame, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame Fático, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Reexame Fático Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático no recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de negativa parcial de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão anterior, concluiu-se que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sendo necessária análise de provas e valoração de laudos e prescrições médicas), o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, mantendo a impossibilidade de provimento por exigir revolvimento factual. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 3.750/3.751 e, em novo exame, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 3.750/3.751
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial (por exigência de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7/STJ)