AREsp 3163471 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os requisitos para concessão da tutela provisória foram considerados preenchidos pelo Tribunal a quo com base no acervo probatório, e o reexame dessa decisão é inviável em recurso especial por força, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; ademais, a controvérsia demandaria interpretação de Resolução Normativa n. 338/2013 da ANS, norma infralegal que não se enquadra na noção de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: THAIANE TEIXEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Norma Infralegal (resolução Normativa N. 338/2013/ans), Cobertura De Honorários Médicos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Plano De Saúde Tutela Provisória De Urgência Omissão (art. 1.022 Cpc) Norma Infralegal (resolução Normativa N. 338/2013/ans) Cobertura De Honorários Médicos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

THAIANE TEIXEIRA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à exigência de realização do procedimento exclusivamente na rede credenciada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, do deferimento ou indeferimento de tutela provisória (incidência por analogia da Súmula n. 735/STF)
  3. 3 Natureza da Resolução Normativa n. 338/2013 da ANS e sua aptidão a integrar o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os requisitos para concessão da tutela provisória foram considerados preenchidos pelo Tribunal a quo com base no acervo probatório, e o reexame dessa decisão é inviável em recurso especial por força, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; ademais, a controvérsia demandaria interpretação de Resolução Normativa n. 338/2013 da ANS, norma infralegal que não se enquadra na noção de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.