AREsp 3163285 - DECISAO

AREsp 3163285 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BIOVIDA SAÚDE LTDA; Autor: Autor (menor beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento (canabidiol), Rol Da ANS, Importação Excepcional De Fármacos, Regulação Sanitária (anvisa), Súmula 735/stf, Tema 990/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento (canabidiol) Rol Da ANS Importação Excepcional De Fármacos Regulação Sanitária (anvisa) +2 more

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Autor (menor beneficiário)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS e destinado a uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade das normas da ANVISA (RDC 327/2019 e RDC 17/2015)