REsp 2263054 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente (Súmula 284/STF), há falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), e o recurso não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Aviso Prévio Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Rescisão Unilateral Aviso Prévio Contratual Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente (Súmula 284/STF), há falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), e o recurso não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º