AREsp 3144636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem (reconhecimento de cancelamento indevido, adimplemento substancial e configuração de dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial conhecível.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Cancelamento Contratual, Boa Fé Objetiva, Adimplemento Substancial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Danos Morais Cancelamento Contratual Boa Fé Objetiva Adimplemento Substancial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de configuração de dano moral pelo cancelamento unilateral de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 13 da Lei 9.656/1998 e requisitos de notificação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem (reconhecimento de cancelamento indevido, adimplemento substancial e configuração de dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstrou similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial conhecível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial