AREsp 2617011 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se comprovou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e porque as alegações remanescentes exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação contratual para alterar o acórdão recorrido, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou que a operadora não demonstrou o aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste, razão pela qual se manteve o afastamento dos reajustes questionados.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Omissão, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Omissão Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e porque as alegações remanescentes exigiriam o reexame de fatos, provas e interpretação contratual para alterar o acórdão recorrido, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou que a operadora não demonstrou o aumento da sinistralidade que justificasse o reajuste, razão pela qual se manteve o afastamento dos reajustes questionados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.