AREsp 2667625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou apresentação de argumentos no agravo interno que deveriam ter sido apresentados no momento oportuno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnar os fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica ou apresentação de argumentos no agravo interno que deveriam ter sido apresentados no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.