REsp 2216847 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a manutenção do dependente em plano coletivo após o falecimento do titular, desde que este assuma integralmente o pagamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (óbiecío da Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Aplicação Do Art. 30, § 3º Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Aplicação Do Art. 30, § 3º Da Lei Nº 9.656/98 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do dependente em plano de saúde coletivo após falecimento do titular
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre sucessão da titularidade mediante assunção integral do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a manutenção do dependente em plano coletivo após o falecimento do titular, desde que este assuma integralmente o pagamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (óbiecío da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.