REsp 2228008 - ACORDAO

REsp 2228008 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque o exame da legalidade do reajuste por sinistralidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: TATIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Falso Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

TATIANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 Caracterização de 'falso coletivo' (pequeno grupo familiar)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional e porque o exame da legalidade do reajuste por sinistralidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TATIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.