AREsp 3034335 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Beneficiário Dos Honorários Advocatícios: BRASCOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Rescisão Unilateral, Direito Do Consumidor, Prescrição, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade VCMH Rescisão Unilateral Direito Do Consumidor +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

BRASCOR

Beneficiário Dos Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de contrato coletivo como "falso coletivo" quando reduzido número de beneficiários
  3. 3 Abusividade de reajustes por sinistralidade e VCMH em planos com poucas vidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.