REsp 1897719 - ACORDAO

REsp 1897719 - ACORDAO

O agravo foi negado porque a falência da estipulante tornou impraticável a manutenção do plano coletivo nas mesmas condições; o direito do titular restringe-se à migração para plano individual ou familiar com aproveitamento de carências, sem exigência de paridade de custeio, conforme Tema 1034/STJ e Resolução CONSU 19/1999, e a operadora não pode ser compelida a manter a equação econômica do plano coletivo extinto.

Parties
Agravante: LAERTE DE BRITO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resolução Do Contrato Por Falência Da Estipulante, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Portabilidade De Carências, Paridade De Custeio
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Resolução Do Contrato Por Falência Da Estipulante Migração Para Plano Individual Ou Familiar Portabilidade De Carências Paridade De Custeio

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Parties

LAERTE DE BRITO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito de manutenção em plano de saúde coletivo após a falência da estipulante
  2. 2 Obrigação da operadora em manter as mesmas condições de custeio do plano coletivo extinto
  3. 3 Direito de migração para plano individual ou familiar com aproveitamento de carências

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a falência da estipulante tornou impraticável a manutenção do plano coletivo nas mesmas condições; o direito do titular restringe-se à migração para plano individual ou familiar com aproveitamento de carências, sem exigência de paridade de custeio, conforme Tema 1034/STJ e Resolução CONSU 19/1999, e a operadora não pode ser compelida a manter a equação econômica do plano coletivo extinto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015