REsp 2120726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento que sustenta o acórdão recorrido — o direito do segurado à manutenção do plano por 24 meses nos termos do art. 30, §1º da Lei nº 9.656/1998 — não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Recorrido: EDSON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Plano De Assistência À Saúde, Plano De Saúde Coletivo, Manutenção No Plano Após Demissão Sem Justa Causa, Art. 30, §1º Da Lei Nº 9.656/1998, Súmula 283/stf

Civil Processo Civil Plano De Assistência À Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção No Plano Após Demissão Sem Justa Causa Art. 30, §1º Da Lei Nº 9.656/1998 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

EDSON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Direito à manutenção no plano de saúde por 24 meses nos termos do art. 30, §1º da Lei nº 9.656/1998
2 Alegação da recorrente de violação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 e possibilidade de alteração do modelo de custeio em caso de ruína
3 Aplicação da Súmula 283 do STF por fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.