AREsp 1698402 - DECISAO

AREsp 1698402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu inexistente omissão no acórdão do TJSP quanto ao art. 1.022 do NCPC e, por outro lado, considerou que a alegação de ausência de interesse de agir não foi apreciada pelo TJSP, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: JOSÉ LUCIO DE FARIA (JOSÉ); Requerida/operadora (apelante/recorrente): CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO - TRANSMONTANO SAÚDE (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (stj)
Outcome
Agravado conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Plano De Assistência Médico Hospitalar, Ação De Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Civil Processo Civil Direito À Saúde Plano De Assistência Médico Hospitalar Ação De Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ LUCIO DE FARIA (JOSÉ)

Autor

CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO - TRANSMONTANO SAÚDE (OPERADORA)

Requerida/operadora (apelante/recorrente)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a dano moral (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada ausência de interesse de agir por inexistência de negativa de cobertura
  3. 3 admissibilidade de recurso especial sob o NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu inexistente omissão no acórdão do TJSP quanto ao art. 1.022 do NCPC e, por outro lado, considerou que a alegação de ausência de interesse de agir não foi apreciada pelo TJSP, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravado conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial; negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou procedente o pedido e condenou a requerida à prestação da cirurgia e à cobertura dos gastos necessários