REsp 1848021 - ACORDAO

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A majoração das alíquotas é legítima por visar a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano em regime fechado de previdência complementar; não há direito adquirido ao regime de custeio e a cobrança da alíquota majorada, aplicada desde 1991 e descontada por mais de 20 anos, revela conhecimento e concordância do autor, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Erivaldo Alves Dias; Agravada: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Benefícios, Alíquotas De Contribuição, Regime Fechado De Previdência Complementar, Direito Adquirido
Previdência Privada Plano De Benefícios Alíquotas De Contribuição Regime Fechado De Previdência Complementar Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

Erivaldo Alves Dias

Agravante

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração das alíquotas de contribuição no regime fechado de previdência complementar
  2. 2 Existência de direito adquirido a determinado regime de custeio
  3. 3 Manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios

Ratio Decidendi

A majoração das alíquotas é legítima por visar a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano em regime fechado de previdência complementar; não há direito adquirido ao regime de custeio e a cobrança da alíquota majorada, aplicada desde 1991 e descontada por mais de 20 anos, revela conhecimento e concordância do autor, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que declarou válida a majoração das contribuições de 11% para 14,9% para fins de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.