REsp 1627431 - DECISAO

REsp 1627431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o apelo não demonstrou de forma clara e objetiva qual dispositivo de lei federal teria sido violado, limitando-se a citações genéricas; ademais, a causa envolve questões fático-probatórias e o recorrente deixou de atender aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (juntada ou declaração de autenticidade do acórdão paradigma, indicação de repositório e cotejo analítico), razão pela qual aplica-se a Súmula 284 do STF e, subsidiariamente, a Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Carreira, Opção Por Nova Estrutura Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Administrativo Plano De Carreira Opção Por Nova Estrutura Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação extensiva da Lei 12.277/2010
  2. 2 Requisito de indicação do dispositivo de lei federal no apelo especial
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o apelo não demonstrou de forma clara e objetiva qual dispositivo de lei federal teria sido violado, limitando-se a citações genéricas; ademais, a causa envolve questões fático-probatórias e o recorrente deixou de atender aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (juntada ou declaração de autenticidade do acórdão paradigma, indicação de repositório e cotejo analítico), razão pela qual aplica-se a Súmula 284 do STF e, subsidiariamente, a Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.