REsp 2053330 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e não desconstituiu o entendimento consolidado do STJ de que o pecúlio previsto em contrato de previdência privada não está sujeito às dívidas do segurado, nos termos do art. 794 do Código Civil, motivo pelo qual a compensação ou desconto no pecúlio mostrou-se ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Pecúlio, Descontos Em Pecúlio, Dívidas Do Segurado, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Previdência Complementar Plano De Pecúlio Descontos Em Pecúlio Dívidas Do Segurado Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as dívidas do segurado podem ser abatidas do pecúlio do plano de previdência, considerando a natureza do plano assistencial.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e não desconstituiu o entendimento consolidado do STJ de que o pecúlio previsto em contrato de previdência privada não está sujeito às dívidas do segurado, nos termos do art. 794 do Código Civil, motivo pelo qual a compensação ou desconto no pecúlio mostrou-se ilegal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.