AREsp 2973265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou que o acórdão recorrido examinou os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento, inclusive implícito) e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 126/STJ, 282/STF e 284/STF, o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Previdência Complementar, Benefício Concedido Sem Prévio Custeio, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Ônus Sucumbencial, Súmulas 126/stj, 282/stf E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Plano De Previdência Complementar Benefício Concedido Sem Prévio Custeio Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Ônus Sucumbencial Súmulas 126/stj, 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno para desconstituir decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Presença de prequestionamento implícito ou explicito das normas apontadas no recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou que o acórdão recorrido examinou os dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento, inclusive implícito) e porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 126/STJ, 282/STF e 284/STF, o que impede o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários