REsp 1927268 - DECISAO

REsp 1927268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não haver negativa de prestação jurisdicional e por estar a declaração de ilegalidade da cláusula 5.10 fundada na valoração do conjunto probatório pelo Tribunal de origem (entendimento de que a imposição de mandato viola a autonomia privada dos credores), manteve-se a conclusão do acórdão recorrido, não sendo possível ao STJ proceder ao reexame fático-probatório em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Viver Incorporadora e Construtora S. A. - Em Recuperação Judicial e outras; Agravante: Viver Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Em Recuperação Judicial e outras; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Cláusula De Mandato (procuração), Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Nulidade De Cláusula Contratual, Autonomia Privada, Conversão De Dívida Em Ações
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Direito Constitucional Plano De Recuperação Cláusula De Mandato (procuração) Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viver Incorporadora e Construtora S. A. - Em Recuperação Judicial e outras

Agravante

Viver Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Em Recuperação Judicial e outras

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Legalidade da cláusula 5.10 do plano de recuperação judicial (procuração compulsória)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não haver negativa de prestação jurisdicional e por estar a declaração de ilegalidade da cláusula 5.10 fundada na valoração do conjunto probatório pelo Tribunal de origem (entendimento de que a imposição de mandato viola a autonomia privada dos credores), manteve-se a conclusão do acórdão recorrido, não sendo possível ao STJ proceder ao reexame fático-probatório em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.