AREsp 1715058 - DECISAO

AREsp 1715058 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a cláusula do plano de recuperação que prevê a liberação de coobrigados e terceiros garantidores não observa os limites legais (art. 59 e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005) e depende da anuência expressa dos titulares das garantias, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Desoneração De Garantias, Coobrigados, Inadmissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Plano De Recuperação Desoneração De Garantias Coobrigados Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode cláusula de plano de recuperação suprimir garantias e liberar coobrigados sem anuência dos titulares das garantias?
  2. 2 A cláusula do plano que estende novação/desoneração é oponível a credores ausentes, abstencionistas ou vencidos na assembleia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a cláusula do plano de recuperação que prevê a liberação de coobrigados e terceiros garantidores não observa os limites legais (art. 59 e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005) e depende da anuência expressa dos titulares das garantias, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.