REsp 1867740 - DECISAO

REsp 1867740 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação do acórdão recorrido que declarou nulidade/alterou o período de carência, por entender que a cláusula de carência integra tratativas negociais ajustáveis pelas partes no plano de recuperação aprovado nos termos do art. 45 da Lei 11.101/2005, e que o Tribunal de origem extrapolou os limites do controle de legalidade ao substituir a solução pactuada sem acreditar na existência de ilegalidade suficiente a justificar a nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para afastar a determinação do acórdão recorrido quanto à alteração do período de carência.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Prazo De Carência, Pars Conditio Creditorum, Nulidade De Cláusulas Abusivas, Fiscalização Judicial (art. 61, Lrf)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Plano De Recuperação Prazo De Carência Pars Conditio Creditorum Nulidade De Cláusulas Abusivas Fiscalização Judicial (art. 61, Lrf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a assembleia geral de credores estabelecer prazo de carência de 2 (dois) anos para credores quirografários
  2. 2 Conflito entre cláusula de carência prevista no plano de recuperação e o prazo bienal de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o conteúdo econômico do plano de recuperação aprovado nos termos do art. 45 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação do acórdão recorrido que declarou nulidade/alterou o período de carência, por entender que a cláusula de carência integra tratativas negociais ajustáveis pelas partes no plano de recuperação aprovado nos termos do art. 45 da Lei 11.101/2005, e que o Tribunal de origem extrapolou os limites do controle de legalidade ao substituir a solução pactuada sem acreditar na existência de ilegalidade suficiente a justificar a nulidade.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para afastar a determinação do acórdão recorrido quanto à alteração do período de carência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a determinação do acórdão recorrido quanto à alteração do período de carência.
  • Publique‑se e intimem‑se.