AREsp 2322621 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ, a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados só é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; no caso, o Tribunal de origem registrou que o plano estava pendente de homologação e que a credora votou contra sua aprovação, de modo que os coobrigados não ficaram atingidos pela novação; não se configurou omissão judicial. Assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ELOIR HENRIQUE PALEARE; Agravante: SHEILLA FARIAS PALEARE; Agravado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Recuperação, Novação, Coobrigados, Garantia Fidejussória, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Novação Coobrigados Garantia Fidejussória Súmula 581/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Agravante

SHEILLA FARIAS PALEARE

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de novação aos coobrigados
  2. 2 Necessidade de anuência do credor titular da garantia real
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 581/STJ aos coobrigados

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ, a cláusula do plano de recuperação que estende a novação aos coobrigados só é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; no caso, o Tribunal de origem registrou que o plano estava pendente de homologação e que a credora votou contra sua aprovação, de modo que os coobrigados não ficaram atingidos pela novação; não se configurou omissão judicial. Assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.