EREsp 1812080 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de divergência por incidência da Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial depende da anuência do credor titular, e a cláusula somente produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem ressalva; assim, não há divergência atual a ser enfrentada, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Plano De Recuperação, Garantias Reais E Fidejussórias, Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Consentimento Do Credor Titular, Súmula 168/stj, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Plano De Recuperação Garantias Reais E Fidejussórias Supressão De Garantias Suspensão De Garantias +3 more

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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão ou suspensão de garantias tem eficácia em relação a credores que não anuíram expressamente
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 168/STJ e admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência por incidência da Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial depende da anuência do credor titular, e a cláusula somente produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem ressalva; assim, não há divergência atual a ser enfrentada, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente