REsp 1837364 - DECISAO

REsp 1837364 - DECISAO

Decretada a falência das empresas em recuperação, tornou-se prejudicado o recurso especial e o agravo em recurso especial que objetivavam impugnar aspectos do plano de recuperação judicial; assim, os recursos foram julgados prejudicados, nos termos do precedente citado (AgRg no REsp nº 1.432.355/GO).

Parties
Recorrente: VOLPATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial e agravo em recurso especial julgados prejudicados em razão da decretação de falência das empresas em recuperação
Legal Topics
Plano De Recuperação, Assembleia De Credores, Deságio, Prazo De Carência, Prejudicialidade Por Decretação De Falência, Nulidade Por Alterações Surpresa
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Empresarial Plano De Recuperação Assembleia De Credores Deságio Prazo De Carência +2 more

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Parties

VOLPATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão da decretação de falência das empresas em recuperação
  2. 2 Admissibilidade de prazo de carência superior a dois anos no plano de recuperação
  3. 3 Nulidade por alterações surpresa do plano e vício de consentimento dos credores

Ratio Decidendi

Decretada a falência das empresas em recuperação, tornou-se prejudicado o recurso especial e o agravo em recurso especial que objetivavam impugnar aspectos do plano de recuperação judicial; assim, os recursos foram julgados prejudicados, nos termos do precedente citado (AgRg no REsp nº 1.432.355/GO).

Court Disposition

Recurso especial e agravo em recurso especial julgados prejudicados em razão da decretação de falência das empresas em recuperação

Orders

  • Julgo prejudicados o recurso especial (e-STJ fls. 290/304) e o agravo em recurso especial (e-STJ fls. 470/525)
  • Fundamentado no artigo 34, XI, do RISTJ