REsp 1932898 - DECISAO

REsp 1932898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284/STF, e porque o exame requerido implicaria reexame do contexto fático-probatório e da viabilidade econômica do plano, hipótese vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu controle judicial de legalidade do plano e adotou correções motivadas por ilegalidades constatadas, circunstância que afasta o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Credor Com Garantia Real: Banco Mercantil do Brasil S/A; Agravante (mencionada): MR Securitizadora; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Controle Judicial Da Legalidade Do Plano, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Subclasses De Credores, Novação, Limitação De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Plano De Recuperação Judicial Controle Judicial Da Legalidade Do Plano Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Subclasses De Credores +2 more

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Banco Mercantil do Brasil S/A

Credor Com Garantia Real

MR Securitizadora

Agravante (mencionada)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação de dispositivos da Lei nº 11.101/2005 (arts. 35, 50, 51, 58 e art. 83, I)
  3. 3 Amplitude do controle judicial sobre plano aprovado em assembleia de credores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 284/STF, e porque o exame requerido implicaria reexame do contexto fático-probatório e da viabilidade econômica do plano, hipótese vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem exerceu controle judicial de legalidade do plano e adotou correções motivadas por ilegalidades constatadas, circunstância que afasta o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se