REsp 1893702 - DECISAO

REsp 1893702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem exerceu corretamente o controle de legalidade do aditivo ao plano de recuperação, anulando cláusulas que contrariavam dispositivos da Lei nº 11.101/2005 (notadamente quanto à livre alienação de ativos e aos efeitos do descumprimento do plano), e porque a definição do marco inicial para pagamento dos créditos trabalhistas e a valoração concreta das cláusulas dependem de revolvimento fático-probatório e da apreciação da proposta de soerguimento, providências vedadas em sede de recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Créditos Trabalhistas (classe I), Alienação De Bens Da Recuperanda, Convolação Em Falência, Compensação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Controle De Legalidade Créditos Trabalhistas (classe I) Alienação De Bens Da Recuperanda Convolação Em Falência +1 more

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Parties

FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial versus soberania da assembleia de credores
  2. 2 Marco inicial do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas (Classe I)
  3. 3 Limitações à livre alienação de bens após distribuição do pedido de recuperação (art. 66 LRF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem exerceu corretamente o controle de legalidade do aditivo ao plano de recuperação, anulando cláusulas que contrariavam dispositivos da Lei nº 11.101/2005 (notadamente quanto à livre alienação de ativos e aos efeitos do descumprimento do plano), e porque a definição do marco inicial para pagamento dos créditos trabalhistas e a valoração concreta das cláusulas dependem de revolvimento fático-probatório e da apreciação da proposta de soerguimento, providências vedadas em sede de recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.