AREsp 1893601 - DECISAO

AREsp 1893601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pela assembleia de credores é indevida, cabendo à assembleia deliberar sobre o conteúdo econômico do plano, e que a utilização da TR, se pactuada, não é, por si só, ilícita nem enseja revisão judicial nas presentes circunstâncias.

Parties
Agravante/recorrente: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Correção Monetária (taxa Referencial Tr), Taxa De Juros, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial Do Conteúdo Econômico Do Plano
Direito Empresarial Direito Civil Plano De Recuperação Judicial Correção Monetária (taxa Referencial Tr) Taxa De Juros Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial Do Conteúdo Econômico Do Plano

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros aprovada em plano de recuperação judicial
  2. 2 Validade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial
  3. 3 Alcance dos arts. 406 e 591 do Código Civil em relação à fixação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pela assembleia de credores é indevida, cabendo à assembleia deliberar sobre o conteúdo econômico do plano, e que a utilização da TR, se pactuada, não é, por si só, ilícita nem enseja revisão judicial nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.