AREsp 1233338 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o art. 406 do CC/2002 trata de juros moratórios e, portanto, não sustenta a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês determinada no acórdão recorrido; afastado o fundamento legal, houve supressão dos juros, preservando-se a soberania da assembleia de credores quanto ao conteúdo econômico do plano na ausência de ilegalidade que afete o interesse público.

Parties
Agravante/recorrente: AGROMAIA INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Agravantes/recorrentes: OUTRAS (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para excluir a incidência dos juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Controle De Legalidade Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Juros Remuneratórios Correção Monetária Controle De Legalidade Judicial

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRAS (em recuperação judicial)

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios no plano de recuperação judicial
  2. 2 Competência e soberania da assembleia de credores para deliberar sobre o conteúdo econômico do plano
  3. 3 Aplicabilidade do art. 406 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o art. 406 do CC/2002 trata de juros moratórios e, portanto, não sustenta a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês determinada no acórdão recorrido; afastado o fundamento legal, houve supressão dos juros, preservando-se a soberania da assembleia de credores quanto ao conteúdo econômico do plano na ausência de ilegalidade que afete o interesse público.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para excluir a incidência dos juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido.

Orders

  • Excluir a incidência dos juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.