REsp 1974460 - DECISAO

REsp 1974460 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, à luz da jurisprudência do STJ, embora o plano de recuperação opere novação das dívidas, as garantias prestadas por terceiros são preservadas; por consequência, não é possível...

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Parties
Recorrente: BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular a cláusula do Plano de Recuperação Judicial que prevê a liberação de garantias prestadas por terceiros.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia Geral De Credores, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia Geral De Credores Súmulas Do STJ

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Parties

BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de anulação de cláusula do plano que libera garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre garantias prestadas por terceiros (novação versus preservação das garantias)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, à luz da jurisprudência do STJ, embora o plano de recuperação opere novação das dívidas, as garantias prestadas por terceiros são preservadas; por consequência, não é possível que a Assembleia Geral libere tais garantias sem a anuência do credor. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para anular a cláusula do plano que previa a liberação de garantias de terceiros.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular a cláusula do Plano de Recuperação Judicial que prevê a liberação de garantias prestadas por terceiros.

Orders

  • Anular a cláusula do Plano de Recuperação Judicial que prevê a liberação de garantias prestadas por terceiros.
  • Publique-se.