REsp 2064153 - DECISAO

REsp 2064153 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 581/Tema 885 e precedentes REsp 1.333.349/SP e REsp 1.794.209/SP), segundo o qual a supressão de garantias constante do plano de recuperação não produz efeitos em relação aos credores que não deram anuência expressa, impedindo-se, assim, a extensão da novação aos coobrigados.

Parties
Recorrente: EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Novação, Coobrigados, Controle Judicial Da Legalidade Do Plano
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias Novação Coobrigados Controle Judicial Da Legalidade Do Plano

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Parties

EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da novação aos coobrigados
  2. 2 efeitos da supressão de garantias prevista no plano de recuperação sobre credores que não consentiram
  3. 3 limites do controle judicial sobre o plano de recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 581/Tema 885 e precedentes REsp 1.333.349/SP e REsp 1.794.209/SP), segundo o qual a supressão de garantias constante do plano de recuperação não produz efeitos em relação aos credores que não deram anuência expressa, impedindo-se, assim, a extensão da novação aos coobrigados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.