REsp 2088277 - DECISAO

REsp 2088277 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento para restabelecer a cláusula que dispõe sobre a liberação das garantias em desfavor dos coobrigados, determinando, porém, que tal previsão não produz efeitos em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou que se posicionaram contra a disposição; manter-se a limitação do controle judicial à legalidade do plano, sem reexame do conteúdo econômico ou da prova.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorridas: Empresas recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Controle De Legalidade Judicial, Novação, Purga Da Mora, Deságio E Prazos De Carência, Leilão Holandês, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Empresas recuperandas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que supõe supressão de garantias no plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de exoneração dos coobrigados sem anuência do credor
  3. 3 Limites do controle judicial sobre conteúdo econômico do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento para restabelecer a cláusula que dispõe sobre a liberação das garantias em desfavor dos coobrigados, determinando, porém, que tal previsão não produz efeitos em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou que se posicionaram contra a disposição; manter-se a limitação do controle judicial à legalidade do plano, sem reexame do conteúdo econômico ou da prova.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a cláusula que dispõe sobre a liberação das garantias em desfavor dos coobrigados, sem eficácia em relação aos credores ausentes, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015