REsp 2002531 - DECISAO

REsp 2002531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecia, negou-se provimento, por entender que a aprovação do plano pela assembleia geral de credores abrange a fixação de deságios, prazos, correção monetária e juros, que não restou demonstrada abusividade, que a alienação de bens não constantes do plano depende de autorização judicial e que não cabe ao STJ reexaminar o fato e as provas (Súmula 7) nem revisar entendimento harmônico do tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Deságio, Correção Monetária E Juros, Alienação De Ativos, Reorganização Societária, Quitação De Coobrigados, Prequestionamento E Súmulas
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia Geral De Credores Deságio Correção Monetária E Juros Alienação De Ativos +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do deságio de 70% previsto no plano e prazo de pagamento de 15 anos (art.47 da Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Período de carência de 12 meses e impedimento de convolação em falência (art.73, IV, da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Incidência de juros abaixo do patamar legal (art.406 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecia, negou-se provimento, por entender que a aprovação do plano pela assembleia geral de credores abrange a fixação de deságios, prazos, correção monetária e juros, que não restou demonstrada abusividade, que a alienação de bens não constantes do plano depende de autorização judicial e que não cabe ao STJ reexaminar o fato e as provas (Súmula 7) nem revisar entendimento harmônico do tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se