REsp 2114437 - ACORDAO

REsp 2114437 - ACORDAO

A cláusula de supressão ou substituição de garantias prevista no plano de recuperação judicial só produz efeitos em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; não é eficaz em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou que se opuseram, sendo necessária a anuência expressa do titular da garantia, conforme art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: VC BATISTA EIRELI (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Fidejussórias, Novação, Anuência Dos Credores, Súmula 581/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias Fidejussórias Novação Anuência Dos Credores Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

VC BATISTA EIRELI (ME)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias pode atingir credores que não deram anuência expressa

Ratio Decidendi

A cláusula de supressão ou substituição de garantias prevista no plano de recuperação judicial só produz efeitos em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; não é eficaz em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou que se opuseram, sendo necessária a anuência expressa do titular da garantia, conforme art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que conste do plano de recuperação judicial que a cláusula de supressão das garantias deve gerar efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se...