AREsp 2909030 - DECISAO

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Não conheceu-se/negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de interesse recursal quanto à declaração de ineficácia da cláusula de supressão de garantias (já reconhecida em relação aos credores que discordaram) e por falta de prequestionamento de temas suscitados, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal entendeu inexistente ilegalidade nas cláusulas impugnadas e salientou que sua revisão demandaria reexame de provas e da viabilidade econômica do plano, providência vedada na instância especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Cláusula De Supressão De Garantias, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusulas do plano de recuperação judicial (liberação de garantias de terceiros; pagamento atrelado ao fluxo de caixa; deságio, carência e prazos; alteração do plano; reorganização societária; alienação de ativos)
  2. 2 Eficácia da cláusula de supressão de garantias em relação a credores que discordaram
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a viabilidade econômica do plano

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de interesse recursal quanto à declaração de ineficácia da cláusula de supressão de garantias (já reconhecida em relação aos credores que discordaram) e por falta de prequestionamento de temas suscitados, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal entendeu inexistente ilegalidade nas cláusulas impugnadas e salientou que sua revisão demandaria reexame de provas e da viabilidade econômica do plano, providência vedada na instância especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.