AREsp 1178099 - DECISAO

AREsp 1178099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido abordou de forma expressa e coerente as matérias trazidas, verificando-se que o plano de recuperação e seu aditamento vieram acompanhados de laudo econômico-financeiro e avaliação de ativos com detalhamento das ações previstas, não havendo nulidade ou omissão a ensejar reforma. As alegações sobre inviabilidade econômica constituem matéria fática não passível de reexame no recurso especial (Enunciado 46 CJF) e eventual modificação demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a criação de subclasse "credor colaborador" não afronta o princípio da...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Subclasses De Credores, Princípio Da Paridade, Súmulas 5 E 7/stj, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de descrição pormenorizada das ações previstas no plano de recuperação (art. 53 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Possibilidade de criação de subclasse "credor colaborador" e eventual violação do princípio da paridade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido abordou de forma expressa e coerente as matérias trazidas, verificando-se que o plano de recuperação e seu aditamento vieram acompanhados de laudo econômico-financeiro e avaliação de ativos com detalhamento das ações previstas, não havendo nulidade ou omissão a ensejar reforma. As alegações sobre inviabilidade econômica constituem matéria fática não passível de reexame no recurso especial (Enunciado 46 CJF) e eventual modificação demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a criação de subclasse "credor colaborador" não afronta o princípio da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.