AREsp 1233338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por AGROMAIA INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e OUTRAS (em recuperação judicial) contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 786/788). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 576): Recuperação judicial - Plano de recuperação - Homologação - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Juros legais e garantias que não podem ser afastados - Comprovação da quitação de tributos - Desnecessidade - Artigo 57 e 68 da Lei 11.101/2005 - Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração das recorrentes foram rejeitados (e-STJ fls. 612/620). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 640/657), fundamentado no art. 105, III,"a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 35, I, "a", 45 e 50, I, da Lei n. 11.101/2005, defendendo a competência e soberania da assembleia de credores para deliberar acerca do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial. Argumenta que "não cabe ao Poder Judiciário adentrar e controverter o conteúdo econômico do plano recuperatório (como ocorreu in casu), pois tal dispositivo faculta ampla margem negocial entre devedora e credores, afim de que estes possam satisfazer seus créditos concomitantemente com o ideal de manutenção da fonte produtiva e soerguimento da empresa, que se encontra em transitória situação de crise econômico - financeira" (e-STJ fl. 647). Afirmatambémnegativa de vigência ao art. 406 do CC/2002, pois "utilizou-se da referida norma substantiva para justificar a incidência de juros remuneratórios para pagamento do plano de recuperação judicial, quando a norma legal expressamente prevê hipótese de incidência de juros moratórios" (e-STJ fl. 644). Alega que a aplicação de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês torna impraticável o plano de recuperação judicial. Sustentaaindaque a previsão de correção monetária pelo IPCA é suficiente para remunerar os créditos submetidos ao procedimento recuperatório, inexistindo a perda financeira afirmada no acórdão recorrido. No agravo (e-STJ fls. 819/839), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 860/877). O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 898/907). É o relatório. Decido. Na origem, o agravo de instrumento, interposto pelo ora recorrido, contra a decisão de primeiro grau que homologou plano de recuperação judicial, foi parcialmente provido para alterar cláusula do plano e determinar a incidência de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos seguintes termos (e-STJ fl. 586): No tocante à incidência de juros, é identificada abusividade em sua supressão, não sendo razoável que se exclua, total e completamente, sua incidência, o que acarretaria prejuízos indevidos aos credores. Ainda que os credores possam fazer concessões, a aplicação de juros, a razão de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil, merece ser tida como natural independente de acordo entre as partes. Este Tribunal, em antecedentes julgamentos (pe, AI 2140846-09.2014.8.26.0000, 1ª Câm. Res. Dir. Empresarial, rel. Des. Enio Zuliani, J. 9.12.2014), já teve por inválida a exclusão de tal verba, dado resultar em indireta remissão das dívidas acumuladas pela recuperanda. Não se concebe a utilização pura e simples do valor nominal, sem qual quer incidência de juros, sujeitando os credores a uma nefasta perda financeira, cabendo a aplicação dos legais. No julgamento dos aclaratórios, esclareceu-seque (e-STJ fl. 618): Com relação aos embargos da agravada, restou consignado que não se concebe a utilização pura e simples do valor nominal, sem qualquer incidência de juros, sujeitando os credores a uma nefasta perda financeira, cabendo a aplicação da taxa legal . Está claro, assim, que os juros aplicados são os remuneratórios (..) A Corte estadual determinou a incidência de juros remuneratórios de um por cento ao mês com fundamento no art. 406 do CC/2002. Ocorre que oreferido dispositivo legal trata dos juros legais moratórios, portanto, não é apto a sustentar a aplicação dos juros estabelecidos no acórdão recorrido. Não vingaa alegação, exposta nas contrarrazões, de que o Tribunal de origem teria aplicado o art. 406 em conjunto com o art. 591 do CC/2002, pois o acórdão nada mencionou a respeito de contrato de mútuo. Em tais condições, afastado o fundamento legal, devem ser suprimidos os juros nele embasados. Acrescente-se que, nos termos do entendimento desta Corte, "no processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho" (REsp 1587559/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 22/05/2017). No caso, a maioria dos credores aprovou em assembleia o plano de recuperação judicial, no qual se previu a correção monetária do débito pelo IPCA, e o acórdão recorrido não indicou ilegalidade capaz de afetar o interesse público, a justificar a alteração de referida cláusula. Dessa forma, consoante jurisprudência do STJ, deve ser mantido o plano de recuperação aprovado em assembléia de credores. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos em prol de objetivo maior, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado (REsp 1.660.313/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/8/2017, DJe 22/8/2017). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1828635/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1875528/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. 2. O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pelas recorrentes - aprovado pela assembleia geral de credores e homologado pelo juízo de primeiro grau - apresenta ilegalidade passível de ensejar a decretação de sua nulidade e, consequentemente, autorizar a convolação do processo de soerguimento em falência. 3. O plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores. 4. Para a validade das deliberações tomadas em assembleia acerca do plano de soerguimento apresentado, o que se exige é que todas as classes de credores aprovem a proposta enviada, observados os quóruns fixados nos incisos do art. 45 da LFRE. 5. A concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado, respeitado o disposto no art. 54 da LFRE quanto aos créditos trabalhistas. 6. Cuidando-se de hipótese em que houve a aprovação do plano pela assembleia de credores e não tendo sido apontadas, no acórdão recorrido, quaisquer ilegalidades decorrentes da inobservância de disposições específicas da LFRE (sobretudo quanto às regras dos arts. 45 e 54), deve ser acolhida a pretensão recursal das empresas recuperandas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para excluir a incidência dos juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido. Publique-se e intimem-se.