AREsp 1747577 - DECISAO

AREsp 1747577 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não verificou ilegalidade ou abusividade no plano aprovado pela assembleia de credores, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que as condições negociadas em assembleia (deságio, prazo de carência, correção e juros) integram a esfera de disponibilidade e não são passíveis de controle judicial quanto ao mérito econômico-financeiro; além disso, não houve violação do art. 406 do CC, pois houve convenção expressa sobre juros (3% ao ano).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Juros, Deságio, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial Dos Planos
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Empresarial Plano De Recuperação Judicial Juros Deságio Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial Dos Planos

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 406 do Código Civil pela previsão de juros inferiores aos legais em plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de homologação de plano com deságio superior a 50%, longo prazo de carência, ausência de correção monetária e juros inferiores ao art. 406 do CC
  3. 3 Limites do controle judicial sobre planos aprovados em assembleia de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não verificou ilegalidade ou abusividade no plano aprovado pela assembleia de credores, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que as condições negociadas em assembleia (deságio, prazo de carência, correção e juros) integram a esfera de disponibilidade e não são passíveis de controle judicial quanto ao mérito econômico-financeiro; além disso, não houve violação do art. 406 do CC, pois houve convenção expressa sobre juros (3% ao ano).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.