EAREsp 2141354 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ — em especial o entendimento da Segunda Seção de que a anuência do titular da garantia é indispensável para sua supressão ou substituição no plano de recuperação — inexistindo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos, incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargantes: ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN e outros (ANGELO e outros); Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Necessidade De Anuência Do Titular Da Garantia, Alcance Da Decisão Da Assembleia De Credores, Embargos De Divergência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Necessidade De Anuência Do Titular Da Garantia Alcance Da Decisão Da Assembleia De Credores Embargos De Divergência

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Parties

ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN e outros (ANGELO e outros)

Embargantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anuência do titular da garantia real ou fidejussória para supressão ou substituição prevista no plano de recuperação judicial (art. 49, §2º, Lei nº 11.101/05)
  2. 2 Alcance da supressão de garantias: se vincula apenas credores que assentiram expressamente ou também credores discordantes/omissos/ausentes
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da existência de jurisprudência pacificada do STJ (incidência da Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ — em especial o entendimento da Segunda Seção de que a anuência do titular da garantia é indispensável para sua supressão ou substituição no plano de recuperação — inexistindo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.