REsp 1850485 - DECISAO

REsp 1850485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 315): "Recuperação judicial - Plano aprovado em assembleia e homologado -...

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Parties
Recorrente: BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Em Razão Da Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Perda De Objeto, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Convolação Em Falência Perda De Objeto Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores

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Parties

BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Em Razão Da Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão da convolação da recuperação judicial em falência
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da homologação do plano de recuperação após decretação de falência
  3. 3 Efeito da decretação de falência sobre os direitos dos credores