AREsp 1488264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, a criação de subclasses de credores é admissível quando baseada em critérios objetivos e justificados, a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve...

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Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Subclasses De Credores, Controle De Legalidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Reexame De Provas
DIREITO EMPRESARIAL PROCESSUAL CIVIL Plano De Recuperação Judicial Subclasses De Credores Controle De Legalidade Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade da criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, a criação de subclasses de credores é admissível quando baseada em critérios objetivos e justificados, a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento de determinados dispositivos (Lei n. 6.899/1981 e art. 884 CC), atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial do Banco do Brasil S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.