AREsp 2378371 - DECISAO

AREsp 2378371 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei 11.101/2005), sendo, ademais, correto o entendimento de que a agravante, não incluída no Quadro Geral de Credores e com habilitação indeferida, não detém legitimidade para impugnar o plano nos termos dos arts. 55 e 59, §2º, da Lei 11.101/2005.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Legitimidade Para Impugnação, Perda Do Objeto Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Falimentar Plano De Recuperação Judicial Legitimidade Para Impugnação Perda Do Objeto Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de credor não incluído para impugnar plano de recuperação judicial
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão do encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência do encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei 11.101/2005), sendo, ademais, correto o entendimento de que a agravante, não incluída no Quadro Geral de Credores e com habilitação indeferida, não detém legitimidade para impugnar o plano nos termos dos arts. 55 e 59, §2º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.