AREsp 3229628 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 387-389): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É PEÇA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE É SOBERANA. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE DEVE INTERVIR DE FORMA EXCEPCIONAL, EM CASO DE ILEGALIDADE. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVE PREPONDERAR, EM DETRIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. CLÁUSULAS 4.2, 4.2.2, 4.2.3, 4.2.3.2 E 4.2.12. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E OS DESÁGIOS SÃO MATÉRIAS QUE ESTÃO INSERIDAS NO ÂMBITO DA LIBERDADE NEGOCIAL, OU SEJA, NAS TRATATIVAS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. TEMAS QUE SE INSEREM NO CARÁTER NEGOCIAL DO PLANO E SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) QUE NÃO ALTERA O ACIMA FUNDAMENTADO. CRÉDITO DE NATUREZA PRIVADA, CONSOANTE JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0010296-52.2018.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA MONICA MARIA COSTA. BANCO AGRAVANTE QUE TAMBÉM SE INSURGIU CONTRA A CLÁUSULA 9.3. PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE LITÍGIO COM AS RECUPERANDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ILEGAL E TAMPOUCO INCONSTITUCIONAL. NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, E SIM, DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR, CASO OPTE POR ADERIR A UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO ALCANÇADA PELA PREVISÃO DE NÃO LITÍGIO, O QUE SE INSERE NA ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. ADESÃO QUE NÃO É IMPERATIVA. NO QUE TANGE AOS EFEITOS E À EXTENSÃO DA PREVISÃO, EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE E NÃO SÃO DIRETAMENTE BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA COLENDA CÂMARA, NO RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0048248-55.2024.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DES. MÔNICA MARIA COSTA, CONCLUIU QUE "A CLÁUSULA QUE ESTENDE O COMPROMISSO NÃO LITIGAR A EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE SER CONSIDERADA LEGITIMA E OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA". A CLÁUSULA 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTENDE O COMPROMISSO DE NÃO LITIGAR AOS EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX- ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ E VÁLIDA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO COMPARECERAM AO CONCLAVE, ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OU SE POSICIONARAM CONTRA A REFERIDA DISPOSIÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração (fls. 429-434), foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 517-530. Nas razões de recurso especial (fls. 547-563), a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, por ausência de esclarecimento se a exceção à Cláusula 9.3 do Plano de Recuperação (Compromisso de Não Litigar) abarcaria toda e qualquer ação ou apenas aquelas envolvendo coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas; b) omissão quanto à aplicação do Compromisso de Não Litigar aos credores que, mesmo não tendo aprovado o Plano, aderiram posteriormente a opções de pagamento que exigem tal compromisso. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade (fls. 853-862), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 879-897). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inocorrente à alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. A recorrente aduz omissão do acórdão recorrido quanto à Cláusula 9.3 do Plano de Recuperação (Compromisso de Não Litigar), se abarcaria toda e qualquer ação ou apenas aquelas envolvendo coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas, e quanto à aplicação do Compromisso de Não Litigar aos credores que, mesmo não tendo aprovado o Plano, aderiram posteriormente a opções de pagamento que exigem tal compromisso. No ponto, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 405): Ressalte-se que a adesão não é imperativa e que o plano de recuperação judicial prevê que sejam conservadas as pretensões dos credores que não aderirem ao compromisso de não litigar. Outrossim, nos autos do agravo de instrumento de nº 0048248-55.2024.8.19.0000, sob a Relatoria da Eminente Des. Mônica Maria Costa, já havia sido concedida a antecipação da tutela recursal, para que fosse "ressalvada a cláusula 9.3 e seus subitens, para que o "compromisso de não litigar" somente seja oponível e surta efeitos em face dos credores titulares de garantia e coobrigados que participaram do conclave, e aprovaram o plano de recuperação judicial, sem nenhuma ressalva". No que tange aos efeitos e à extensão da previsão, em relação àqueles que com ela não anuíram expressamente e não são diretamente beneficiários do processo de recuperação judicial, esta Colenda Câmara, no recente julgamento do recurso supramencionado, concluiu que "a cláusula que estende o compromisso não litigar a eventuais coobrigados, garantidores, afiliadas, sucessores, cessionários, administradores, ex-administradores somente pode ser considerada legitima e oponível aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva". Além disso, restou assentado que "a cláusula 9.3 e seus subitens, que estende o Compromisso de Não Litigar aos eventuais coobrigados, garantidores, afiliadas, sucessores, cessionários, administradores, ex-administradores das Recuperandas não pode ser considerada eficaz em relação aos credores que não compareceram ao conclave, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra a referida disposição". E, ainda, no acórdão integrativo (fl. 529): Em conseguinte, restou devidamente fundamentada e especificada a ressalva dos efeitos da cláusula 9.3, que amplia o alcance do compromisso de não litigar aos coobrigados, garantidores, afiliadas, sucessores, cessionários, administradores, ex-administradores das recuperandas, de modo que fosse válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não possuindo eficácia sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação àqueles que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. É cediço também que "o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente." (REsp 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, por ser a questão oriunda de agravo de instrumento, no âmbito do qual não foram arbitrados honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA